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#1633663

O regime de previdência complementar

  • é operado por entidades de previdência complementar, que são classificadas em fechadas e abertas.
  • é de filiação compulsória, embora seja organizado de formaautônoma em relação ao regime geral de previdência social.
  • prevê, obrigatoriamente, a portabilidade, que é o saque da totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo.
  • poderá prever o benefício proporcional diferido, a ser concedido depois de cumpridos os requisitos de elegibilidade.
  • prevê, facultativamente, o resgate, que é o direito do participante para migrar para outro plano.
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