A o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.
B a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
C a instituição de fundos de qualquer natureza.
D a desvinculação de parcela das receitas de taxas e contribuições de suas finalidades legais.
E o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.