A Em regra, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
B A anistia não abrange os atos qualificados em lei como contravenções.
C A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
D A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.
E Em regra, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.