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#1848519

De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos denomina-se:

  • extinção objetiva
  • caducidade
  • cassação
  • extinção subjetiva
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