A É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
B O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
C Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
D Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
E É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissãointer vivosde bens imóveis com base no valor venal do imóvel.