A deverá apontar que a torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo.
B deverá afirmar que a entidade responde por qualquer dano causado por torcedores dos clubes de futebol nos arredores do estádio, caso comprovado que havia membros das torcidas organizadas próximo do local.
C não poderá adotar qualquer postura, dada a ausência de competência do Município para fiscalizar o cumprimento da lei.
D deverá advertir que, caso se promova tumulto ou invasão a locais restritos aos competidores, a torcida poderá ser impedida de participar de eventos, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
E deverá advertir que, em caso de infração ao Estatuto, o Município poderá aplicar multa, observado o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).