A a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo é um direito básico do consumidor.
B o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores é um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo.
C a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa jurídica é um direito básico do consumidor.
D a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
E a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro e por metro, é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.