Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária no território
estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada e passou a
dispor, em seu Art. Y, sobre regularização fundiária. De acordo com
esse preceito, era assegurada a aquisição do domínio das terras
públicas pertencentes ao Estado Alfa, ocupadas por mais de
quarenta anos ininterruptos, sem contestação. Para tanto,
deveriam ser comprovadas as cadeias dominiais e que a
destinação dada ao imóvel atendesse ao interesse público,
conforme reconhecimento realizado pela Secretaria de Estado
competente. O Partido Político Delta, cuja bancada foi vencida na
votação, sustentou a inconstitucionalidade do Art. Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto estabelecer que o Art.
Y é
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