Maria Mariana, Vereadora do Município X, propôs projeto de lei com o objetivo de autorizar o fornecimento,
gratuito, no âmbito do Município, de análogos a insulina
aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA)
aos inscritos em programa de educação para diabéticos.
Após o início do trâmite regular, o processo legislativo foi
encaminhado à Comissão de Constituição de Justiça da
Câmara Municipal, que solicitou da Procuradoria da Casa
a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da
proposição.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o Procurador deverá informar
de maneira correta que a proposta
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