A o Ministério Público poderá arrolar até o máximo de oito testemunhas, concluindo-se o procedimento no prazo máximo de cento e vinte dias.
B não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência.
C a sentença deve ser necessariamente proferida em audiência.
D arguidas preliminares na defesa, sobre elas o Ministério Público deverá ser ouvido em audiência.
E as exceções serão processadas em apartado.