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#2496663
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2021 COTEC Prefeitura de São João da Ponte - MG
Advogado

Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo 

  • constitutivo.
  • declaratório.
  • desconstitutivo.
  • modificativo.
  • enunciativo.
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