A admitirão interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
B não admitem aplicação analógica, mas admitirão interpretação extensiva.
C não admitem interpretação extensiva, mas admitirão aplicação analógica.
D serão aplicadas desde logo, mas tornam inválidos os atos praticados sob a égide da lei anterior se desfavoráveis ao imputado.