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#1733363

As contribuições sociais para a seguridade social

  • estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.
  • não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.
  • não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.
  • só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.
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