A fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.
B aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
C aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
D conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.
E autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.