A o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;
B considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;
C a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;
D distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;
E é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.