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#1926119

Os atos administrativos são o meio pelo qual o Estado manifesta sua vontade. A caducidade é uma das formas de sua extinção e ocorre quando

  • há o desfazimento de um ato válido que deixou de ser conveniente e oportuno.
  • há o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.
  • um novo ato administrativo é produzido e se contrapõe ao ato a ser extinto.
  • uma nova legislação surge e é contrária aos fundamentos que lhe deram origem.
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