A é incabível, uma vez que lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal, não sendo, ademais, o Governador do Estado legitimado para a propositura de ação dessa espécie.
B é incabível, uma vez que lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal, embora o Governador do Estado tenha, em tese, legitimidade para a propositura de ação dessa espécie.
C seria cabível, desde que houvesse sido proposta perante o Tribunal de Justiça estadual.
D é cabível, exigindo-se para a declaração de constitucionalidade que a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
E é cabível, e sua decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.