A Somente a União pode decretar a intervenção em outro ente federativo pelo não pagamento da dívida pública.
B A dívida flutuante, como a descrita, não permite a decretação de intervenção do Estado no Município.
C A situação descrita permite a decretação de intervenção espontânea pela autoridade competente.
D A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, para assegurar a observância dos princípios da Constituição Estadual.
E A decretação da intervenção exige que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze Ação Direta Interventiva, com o correlato acolhimento do pedido formulado