A Cabe à lei complementar, por exemplo, fixar as suas alíquotas máximas.
B O referido imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior.
C A incidência do imposto em questão depende da denominação dada ao serviço prestado.
D Cabe à lei complementar, por exemplo, fixar as suas alíquotas mínimas.