A O Fundo de Participação dos Municípios é composto por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, cujos coeficientes de rateio são definidos pela União com base em indicadores demográficos e econômicos oficiais.
B O produto da arrecadação do IPVA pertence aos Estados e ao Distrito Federal, devendo 50% ser repassado aos Municípios onde os veículos estejam registrados.
C O IOF incidente sobre o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, constitui receita exclusiva da União, sem partilha com os demais entes federados.
D A parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios tem sua distribuição interna integralmente disciplinada por lei estadual, que pode adotar critérios diversos como população, área e desenvolvimento econômico.
E A repartição constitucional de receitas tem natureza de norma estruturante, só podendo ser modificada por emenda à Constituição, jamais por lei ordinária ou medida provisória.