A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.
C O ato de delegação é irrevogável.
D É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.