A O Município poderá propor, ao fim de processo em que seja parte, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante.
B O Município poderá propor, ao curso de processo em que seja parte, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo
C O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
D O Município poderá propor, incidentalmente, independentemente de ser parte, bastando o interesse no objeto da ação, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo.