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Anulada / Desatualizada
#3105791

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: 

  • ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
  • a lei penal retroagirá sempre que a lei assim o permitir.
  • Em nenhuma hipótese é admitida ação privada para crimes de ação pública.
  • a prática do bullying constitui crime inafiançável e imprescritível.
  • Em casos previstos em lei, o terrorismo pode ser considerado crime inafiançável.
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