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#1813747

Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, privativamente, sobre a seguinte matéria:

  • Desapropriação.
  • Estatuto de servidores.
  • Proteção ao meio ambiente.
  • Proteção do patrimônio histórico e cultural.
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