A No caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
B A representação será irretratável, depois de instaurado o inquérito policial.
C Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pela prevenção.
D Regra geral, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
E Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.