A constarão as despesas relativas à dívida pública, desde que contratuais.
B refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.
C poderá constar atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada até a variação do índice de preços previsto.
D constará dotação para investimento conforme a vida útil econômica determinada pelos produtores de tais bens.
E poderá constar a consignação de crédito com dotação ilimitada.