Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão as peças do orçamento
público. Qual é a peça do orçamento
público, cuja lei deverá ser acompanhada de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia?
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