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#2064147

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares e sem considerar critério diverso de legislação local, aos idosos

  • maiores de 55 anos.
  • com idade igual ou superior a 60 anos para mulheres e igual ou superior a 65 anos para homens.
  • maiores de 65 anos.
  • com idade igual ou superior a 60 anos.
  • compatível com o envelhecimento médio da população, variável por períodos.
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