A comum ao Município, ao Estado e à União, que devem decidir em conjunto a forma de arrecadação.
B privativa do Município, que deve exercê-la sem prejuízo da obrigação de prestar contas.
C delegada ao Poder Judiciário, que define as alíquotas e fiscaliza a aplicação dos recursos arrecadados.
D condicionada à autorização prévia da Câmara Municipal para cada novo lançamento tributário.