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#3056747

O artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será́ exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Assinale a opção que indica uma competência do TCE.

  • apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente.
  • legislar sobre assuntos de seu interesse.
  • prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município.
  • julgar as contas dos responsáveis por bens, excluídas as fundações mantidas pelo Estado.
  • aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário.
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