A o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.
D a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
E a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.