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#2842447

Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

  • o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  • a lei ou ato normativo já revogado;
  • as medidas provisórias;
  • as leis formais;
  • não respondida.
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