A O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.
B Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.
C Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
D Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
E A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.