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#2135603

O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros aspectos:

  • a legalidade, a legitimidade e a economicidade.
  • a legalidade do atos discricionários e o julgamento dos recursos hierárquicos.
  • apenas a conveniência e oportunidade administrativa da celebração dos contratos.
  • proporcionalidade na aplicação discricionária dos aspectos vinculados das normas derivadas de regulamentos.
  • os casos concretos de dispensa e de inexigibilidade discricionárias de licitação.
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