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#2191947

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

  • o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.
  • a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.
  • atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.
  • podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.
  • licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.
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