A educação, cultura, ensino e desporto.
B florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
C águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
D responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico.
E direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.