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#2935947

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade as seguintes autoridades:

  • entidade de classe de âmbito nacional e governador do Distrito Federal
  • associação de classe e seção regional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
  • governador de estado e senador da república
  • prefeito municipal e presidente de partido político
  • procurador-geral da república e ministro de estado
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