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#2419303

Sobre o controle de constitucionalidade de uma lei municipal que afronta a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta quanto à competência para propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

  • Juízo Comum Estadual.
  • Justiça Federal.
  • Tribunal de Justiça.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Supremo Tribunal Federal.
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