A A desinternação deve ser precedida de autorização judicial, ouvidos oMPe oDP.
B A medida de internação restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
C A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separação por critérios de idades, compleição física e gravidade da infração.
D Durante a internação, medida excepcional, não é permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.
E A internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.