Texto da Questão:
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Para responder à questão,
considere o Estatuto que institui e regula
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Esteio e dá
outras providências.
Por determinação da
referida Lei, o servidor do Município de Esteio
perderá a remuneração dos dias que faltar
ao serviço, sem motivo justificado e, a
mesma Lei também prevê a manutenção da
penalidade disciplinar cabível. Além disso,
está previsto ainda a perda da remuneração:
