Está previsto na Lei
nº 11.343/2006 que quem adquirir, guardar,
tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas sem
autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar será
submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento à
programa ou curso educativo.
IV. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a
200 (duzentos) dias-multa.
Quais estão corretas?
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