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#1896603

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

  • a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
  • a utilização de organização paramilitar.
  • a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.
  • a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.
  • a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.
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