Uma empresa pública realizou licitação com vistas a
contratar equipamentos de escritório, que deverão ser
disponibilizados a seu pessoal, que se encontra em regime de trabalho remoto (home office). Foram adquiridos
computadores e impressoras, que permanecerão de propriedade da entidade, mas poderão ser utilizadas pelos
funcionários em suas residências, dado o novo regime
de trabalho adotado pela entidade. O Tribunal de Contas
instaurou procedimento para apurar a validade da contratação. Com base na situação hipotética, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei n° 13.303/16, é
correto afirmar que
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