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#1772991

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

  • erga omnes, ex-nunc, vinculantes e repristinatórios.
  • inter partes, ex-nunce vinculantes.
  • erga omnes, ex-tunc,vinculantes e repristinatórios.
  • erga omnes, ex-tunc,não vinculantes e repristinatórios.
  • inter partes, ex-tunc,não vinculantes e repristinatórios.
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