A não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.
B não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
C não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura
D reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.
E deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria