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#3209603

A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos

  • podem ter a anulação ou revogação apreciada pelo Poder Judiciário.
  • dão origem a direitos mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais e nulos.
  • podem ser revogados, por motivo de conveniência ou oportunidade, inexistindo sobre eles direitos adquiridos.
  • podem ter a nulidade declarada por particular cuja delegação da execução de serviço público tenha sido feita mediante autorização.
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