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#3179091

Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:

  • Comportamento contrário àquele estabelecido pela norma jurídica, que é pressuposto da sanção.
  • Comportamento previsto pela norma jurídica que não gera sanção.
  • Comportamento que não está previsto pela norma jurídica.
  • Comportamento que não tem consequências jurídicas.
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