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#3201391

Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:

  • autoexecutoriedade é o atributo que consiste na possibilidade da administração criar, unilateralmente, obrigações a terceiros, além de impor restrições aos administrados.
  • presunção de legitimidade é o atributo que admite que todos os atos editados pela administração pública são legítimos até que se prove ao contrário.
  • presunção de veracidade é o atributo que presume que nenhum fato alegado pela administração é verdadeiro até cumprir os requisitos motivo e objeto.
  • imperatividade é o atributo que pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário
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