Em 2005 um Estado da federação, por atividade do seu Poder Legislativo, editou uma lei contendo previsão diversa à positivada
em lei federal, estabelecendo a possibilidade de retrocessão nos casos de desapropriação para implantação de parcelamento
popular destinados às classes de menor renda. Nesse caso, é correto afirmar que a lei estadual, em relação à Constituição
Federal de 1988:
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