A a existência de litispendência internacional;
B a apresentação da petição no modo impresso;
C o esgotamento dos recursos da jurisdição interna do país;
D a apresentação da petição no prazo de seis meses a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;
E a presença, na petição, do nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que a submeter.